materia nº 9/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09 DE 24 OUTUBRO DE 2.016.
Aprova a prestação de contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano
de 2014, nos moldes do processo 968392
do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial
aos artigos 28, inciso VIIL' 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer
prévio do tribunal de contas de Minas Gerais - RESOLVE:
(
Art. 1º Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, a prestação
de contas do executivo municipal, sendo, execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
Parágrafo único. As contas apresentadas são referentes ao exercício
financeiro de 2014, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 968392, que conforme
parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais.
Art. 2º Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do
Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
e Câmara Municipal de Jacuí, 24 de outubro de 2.016.
Célio Batista is Silva Carlos Arantes
Presidente. ce-Presidente.
T) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Resolução nº [6d usitá / o) jd OlG
APROVADO por Es votos a Q
Sala das Sessões 2 5 de Adio de VAO) 16
“Ad Ibert ista De Souza
1º Setretário.
Assessor Parlamentar