materia nº 1762/2016

MUNICIPIO DE JACUÍ-MINAS GERAIS
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Projeto de Lei nº 1762, de 30 de agosto de 2016.
Altera a Lei Municipal nº 1.597, de 13 de dezembro de
— 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
te! ' de 2014 a 2017.
O povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus represontantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.597/2013 — Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017, os quais vigorarão para o exercício de 2017, de acordo com os anexos a esta
Lei.
Ar. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis ds
Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2017,
quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
' Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
« contrário.
Jacuí, 30 de agosto de 2016.
ê CÂMARA MUNI ACULa
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É APROVADO por (Xe votos a
Receblem: 3! 102 poiN6
Ass.: iu
França Silva
Parlamentar