materia nº 1767/2016

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MUNICIPIO DE JACUÍ
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
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Projeto de Lei nº1767 , de 20 de dezembro de 2016.
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do
Município de Jacuí exercício de
2016.
O Povo do Município de Jacuí. Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de
credito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí,
aprovado através da Lei nº 1.686 de 23 de dezembro de 2015, com utilização dos
recursos de que trata o art. 43, $8 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro. Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2016. sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.686 de 23 de dezembro de 2015,
fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 17% (dezessete por cento).
Parágrafo segundo - Como Fonte de Recurso para a suplementação, deverá o
poder Executivo, utilizar-se dos recursos das dotações que constam do orçamento do
município, conforme relação em anexo a este projeto.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores. em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 20 de dezembro de 2016.
Ass: | Crua
o Batista da
Presidente