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materia nº 1614/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id2

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete(Mjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI nº. 1.614/2013.
Concede recomposição de
perdas salariais aos servidores
Municipais.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei:
Art.1º. — Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 6,20%
(Seis virgula vinte) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de
Janeiro/2012 a Dezembro/2012, conforme demonstrando na tabela de INPC anexa,
Sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, Celetista,
Conselheiros do Conselho Tutelar, Inativos, Pensionistas, para vigorar a partir do
mês corrente.
Art. 2º. —- Concede complementação salarial a todos os Servidores Municipais,
que percebem vencimento inferior ao salario minimo legal nacional de R$ 678,00
(Seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º. - Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacão.
a “votos A A... O.
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
o...
— 348052
3124,76
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3168,97
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3215,09
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3368,83
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3498,27
SIG II
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“357837
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“361931
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"368778 |
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“0,11
-0,07
-0,07
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0,00
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0,57
“051
0,51
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0,71
“0,54
— 0,74
x
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