| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ CNPJ.: 18.186.056/0001-48 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250 Email - gabinete(Mjacui.mg.gov.br PROJETO DE LEI nº. 1.614/2013. Concede recomposição de perdas salariais aos servidores Municipais. O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a seguinte lei: Art.1º. — Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 6,20% (Seis virgula vinte) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses de Janeiro/2012 a Dezembro/2012, conforme demonstrando na tabela de INPC anexa, Sobre o valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, Celetista, Conselheiros do Conselho Tutelar, Inativos, Pensionistas, para vigorar a partir do mês corrente. Art. 2º. —- Concede complementação salarial a todos os Servidores Municipais, que percebem vencimento inferior ao salario minimo legal nacional de R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais). Art. 3º. - Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacão. a “votos A A... O. Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000 o... — 348052 3124,76 3146,63 3168,97 3192,10 3205,83 3202,30 3200,06 3197,82 3215,09 3244,67 3278,09 3297,76 3328,76 3346,74 3368,83 3393,09 3412,43 3419,94 3434,30 349,76 3460,80 3498,27 SIG II 3529,82 3536,17 3558,80 “357837 3587.67 3603,10 “361931 3642,12 3667,97 "368778 | 35,07 0.88 0,70 0,71 0,73 0,43 “0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60 0,94 0,54 0,66 0,72 0,57 0,22 0,00 9,42 0,45 0,32 0,57 “051 0,51 0,39 “018 0,64 0,55 “026 0,43 0,45 “063 0,71 “0,54 — 0,74 x 1,50 1,83 231 2,16 1,88 1,05 0,25 -0,25 0,40 1,39 2,51 2,57 2,59 2,09 2,16 1,93 1,96 1,52 0,79 0,64 0,87 119 1,35 1,41 1,60 1,42 1,08 1,21 1,38 1,46 1,24 1,14 1,52 1,80 1,89 2,00 2,22 2,62 3,18 3,68 3,75 3,38 2,41 1,63 1,46 1,65 2,25 2,98 4,02 4.66 4,78 4,57 4,10 3,70 2,74 282 2,40 2,00 2,00 2,29 2,81 2,78 2,50 2,83 2,81 2,56 2,47 2,54 3,00 3,07 3,06 3,96 0,88 1,59 2,31 3,05 3,50 3,38 331 3,24 3,80 4,75 5,83 6,47 0,94 1,49 2,16 2,89 3,48 3,70 3,70 4,14 461 4,94 5,54 6,08 0,51 0,90 1,08 1,73 2,29 2,56 3,00 3,46 4,11 4,85 5,42 6,20 4,36 4,17 5,30 5,49 531 4,76 4,44 4,29 4,68 5,39 6,08 6,47 6,53 6,36 631 6,30 6,44 6,80 6,87 7,40 7,30 6,66 6,18 6,08 5,63 547 4,97 4,88 4,86 4,90 5,36 5,39 5,58 5,99 5,95 6,20