materia nº 7/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2013.
" Dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de
restadores de serviços, pela Câmara Municipal de Jacuí"
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JOSÉ CARLOS ARANTES Presidente da Câmara municipal de
Jacuí, no uso de suas atribuições, fundado no artigo 34, D. do Regimento Interno.
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara de Vereadores,
aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de
prestadores de serviços, pela Câmara Municipal de Jacuí.
Art. 2º Os veículos da Câmara Municipal de Jacuí destinam-se ao transporte institucional e aos
serviços comuns.
Art. 3º Enquanto destinados ao transporte institucional, os veículos serão utilizados
exclusivamente pelo Presidente da Câmara e vereadores, podendo ser utilizados de forma
compartilhada pelos servidores do Poder Legislativo, a juizo do Presidente da Câmara, para o
transporte a locais de embarque e desembarque, na origem ou no destino, em viagens a serviço
ou de representação oficial.
Art. 4º Uma vez destinados aos serviços comuns, os veículos serão utilizados em transporte de
pessoal a serviço e de materiais.
$ 1º Considera-se transporte a serviço a necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função,
da sede do serviço respectivo, para diligenciar ou executar trabalhos que exijam o máximo de
aproveitamento de tempo.
$ 2º As diligências do vereador, em função de seu mandato legislativo e dentro da área do
município, também serão consideradas transporte a serviço para os efeitos desta resolução.
Art. 5º É vedado, quanto aos veículos oficiais:
1 - o uso nos sábados, domingos e feriados, salvo para eventual desempenho de encargos
inerentes ao exercício da função pública:
Il - o uso em excursões ou passeios:
HH — o uso no transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público e
no traslado internacional de funcionários:
IV - a guarda em garagem residencial, salvo quando houver autorização expressa do Presidente
da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850 522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacui - Minas Gerais - CEP 37 965-000
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8 1º Não constitui descumprimento do disposto nesta resolução a utilização de veículo oficial
para transporte a estabelecimentos comerciais e congéneres. sempre que seu usuário se
encontrar no desempenho de função pública.
3 2º Sempre que o horário de trabalho do servidor da Câmara Municipal for estendido para além
do previsto em jornada de trabalho regular, trabalhando-se em horário noturno. sábados.
domingos e feriados no interesse do serviço público, poderão ser utilizados veículos oficiais
para transportá-lo à sua residência.
Art. 6º Os servidores, no interesse do serviço e no exercicio de suas próprias atribuições,
poderão dirigir os veículos oficiais. desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e
devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal.
SI" Eventuais infrações de trânsito aplicadas aos servidores condutores de veiculos oficiais
serão descontadas de seus respectivos vencimentos. em parcela única
Art, 7º Quando os vereadores tiverem interesse na utilização dos veiculos oficiais em diligências
ou para fins não decorrentes de matérias aprovadas em plenário farão requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara. justificando o motivo e especificando dia e horário para o uso, de modo a
organizar o trabalho do servidor, prevalecendo a data de protocolo mais antiga,
Paragrafo único. O uso dos veículos oficiais em decorrência de matérias aprovadas em plenário
é automaticamente autorizado, independente de requerimento.
Amt. 8º Para o uso em diligências dentro do território nacional os vereadores. no exercício de
suas próprias atribuições, poderão dirigir os veículos de serviços. ou seja. desde que possuidores
da Carteira Nacional de Habilitação e mediante requerimento devidamente protocolado junto à
Câmara Municipal com antecedência mínima de um dia únijl
8 Iº A responsabilidade por quaisquer danos ocasionados durante o uso dos veiculos oficiais
será atribuida objetivamente ao vereador que tenha requerido o veículo oficial. sendo que todo
pagamento decorrente dos mesmos, quando não suportado pela apólice de seguro contratada
pela Câmara Municipal, será descontado dos respectivos subsídios. de forma parcelada. no
máximo em quatro meses e prelerencialmente em um único exercício
S 2º Eventuais infrações de trânsito aplicadas aos vereadores condutores de veículos oficiais
serão descontadas dos respectivos subsídios, em parcela única.
Art. 9º O descumprimento desta resolução pelos vereadores representa conduta que afronta o
decoro parlamentar.
Art 10, Aos condutores dos veiculos oficiais serão aplicadas as normas decorrentes do Código
de Trânsito Brasileiro.
Art TI Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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Câmara Municipal de Jacuí-MG, 06 de maio de 2013.
José Carlos Arantes
Presidente
Domingos Kuiz da Silveira
Vice- presidente
wo o Batista Nasser
Secretario
| E) câma CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
ss Projeto de Resolução nº 0 der 105/2003
Aprovado por 08 votos a. [8) E
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