Projeto de Lei nº 1.984 / 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) para a aquisição de veiculo para transporte de pacientes, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.085 Aquisição de veículos para transporte de pacientes
449052 Equipamento e material permanente (DR 155) ............. R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais).
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.085 Aquisição de veículos para transporte de pacientes
449052 Equipamento e material permanente (DR 202) ................. R$ 274.346,00 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, superávit financeiro do exercício anterior apurada nas DR 255 no valor de R$ 285.654,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) e DR 202 R$ 274.346,00 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até 100.000,00 (Cem mil reais), exclusivamente nas fontes de superávit financeiro, na DR 202.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 01 de abril de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito especial para aquisição de um veiculo para transporte de pacientes, considerando que o Município foi contemplado com recursos Estaduais no valor de R$ R$ 285.654,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), e as dotações relativas ao repasse não estavam contempladas no orçamento do Município. E para melhoria dos atendimentos aos usuários do serviço de saúde do município, faremos a aquisição de outro veiculo com contrapartida do Município, totalizando um valor aproximado de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 01 de abril de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal