Projeto de Lei nº 1.985 / 2022
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos reais e quarenta e três centavos) para a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.086 Montagem de Usina Fotovoltaica – Serviço de Vigilância Sanitária
449052 Equipamento e material permanente (DR 155) ............. R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, superávit financeiro do exercício anterior apurada nas DR 255 no valor de R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos reais e quarenta e três centavos), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até 60.439,70 (Sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), exclusivamente nas fontes de superávit financeiro, nas DR 155 e 255.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 07 de abril de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito especial para aquisição de equipamentos para montagem de uma usina fotovoltaica para geração de energia, visando gerar economia e estabilidade de energia nas unidades básicas de saúde do município, considerando que o Município foi contemplado com recursos Estaduais no valor de R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos reais e quarenta e três centavos), específicos para realização de despesas de capital nas atividades vinculadas a Vigilância Sanitária Municipal, considerando que as instalações e equipamentos do serviço de vigilância do Município estão em boas condições e na atual conjuntura atendem nossas demandas, vislumbramos a possibilidade de aquisição de equipamentos de geração de energia fotovoltaica, na intenção de que esses equipamentos tragam à Secretaria de Saúde do Município uma economia na ordem de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensais nos custos de energia, podendo esses recursos ser utilizados na melhoria dos atendimentos aos usuários do serviço de saúde do Município, porem as dotações relativas ao repasse não estavam contempladas no orçamento do Município.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 07 de abril de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal