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materia nº 1979/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a movimentação de terras no Parque Industrial de Jacuí através de doação para fins e uso de interesse social.
native_id208

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Norma promulgada — —
2022-08-02 Aguardando sanção ou veto — —
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-07-27 Pedido de vistas do Parlamentar — Ronaldo Correa dos Santos
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-08 Parecer jurídico favorável — —
2022-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-27 Parecer favorável da comissão — Seguir depois para CACI.
2022-04-19 Parecer favorável da comissão — Seguir depois para CACI e CVOP.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhar para Comissões 1) FJL, 2) Agricultura e 3) Obras e Viação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T20:16:06.314452-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 1.983 DE 31 DE MARÇO DE 2022



Dispõe sobre a movimentação de terras no Parque Industrial de Jacuí através de doação para fins e uso de interesse social



O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a seguinte Lei:



Art. 1º A atividade de movimentação de terra no Parque Industrial de Jacuí respeitará o disposto nesta Lei e na legislação referente ao uso e ocupação do solo, normas técnicas pertinentes, Deliberações Normativas do Conselho Ambiental municipal competente e demais normas atinentes à matéria, inclusive a Lei Estadual 20.922/2013 (Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais).



Art. 2º Esta lei regulamenta a movimentação de terras da propriedade denominada Parque Industrial de Jacuí, enquanto bem público ocioso, para fins e uso de interesse social, através de doação, a quem preencha os requisitos e por meio dos procedimentos presentes nesta Lei.

Parágrafo único: A classificação de bem público ocioso das terras do Parque Industrial de Jacuí, ou seja, aquele que embora em condições de uso não está sendo utilizado em razão de ausência de necessidade atual por parte do Município, pode ser alterada pelo Poder Executivo do Município de Jacuí a qualquer momento. 



Art. 3º A movimentação de terra de que trata esta Lei dependerá de manifestação prévia dos órgãos competentes, especialmente no que concerne aos requisitos para que a retirada se dê de maneira uniforme dentro da propriedade.



Art. 4º O processo para a doação aqui prevista ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio do Departamento de Materiais e Patrimônio, no âmbito do Poder Executivo.



§ 1º Para a declaração de bem ocioso, o Poder Executivo, deverá assim proceder: 

I - realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições do local de onde haverá a movimentação da terra, de modo a cumprir o previsto no art. 3º; 

II - realizar a avaliação dos bens considerados ociosos em termos de quantidade disponível e os requisitos necessários para a sua movimentação; e 

III - elaborar relatório conclusivo quanto à destinação do bem, demonstrando o interesse público e a conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação. 



§ 2º Após a realização das providências previstas no parágrafo anterior, deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as pessoas físicas interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final. 



§ 3º Em havendo mais de uma pessoa interessada, a decisão deverá ser feita com base em critério cronológico de cadastro, tendo preferências as pessoas em situação de vulnerabilidade social.



§ 4º Somente poderão integrar o cadastro para receber por doação os bens previstos nesta Lei aquelas pessoas que preencham os seguintes requisitos:

I - Demonstração que darão aos bens uso e fins de interesse social;

II – Demonstração de necessidade atual ou iminente do bem a ser doado em obra de caráter residencial ou comercial.

III – Possuem renda familiar de acordo os grupos previstos nesta Lei.



§5º Serão beneficiadas por esta Lei as pessoas físicas que se enquadrem nos seguintes grupos:

I - Quando residentes em áreas urbanas:

a) Grupo Urbano 1: renda bruta familiar mensal até dois salários mínimos;

b) Grupo Urbano 2: renda bruta familiar mensal acima de dois e até quatro salários mínimos; 



II - famílias residentes em áreas rurais:

a) Grupo Rural 1: renda bruta familiar anual até vinte salários mínimos;

b) Grupo Rural 2: renda bruta familiar anual acima de vinte e até quarenta salários mínimos; 



§ 1º Exclusivamente para fins de enquadramento nos grupos estabelecidos no parágrafo anterioro cálculo dos limites de renda bruta familiar não levará em conta os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada - BPC, do Programa Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.



§ 6º Considera-se atual a necessidade daquela pessoa que possui obra iniciada e ativa no momento do cadastramento.



§ 7º Considera-se iminente a necessidade daquela pessoa que está nos trâmites preparatórios para o início da obra, como elaboração da planta baixa, pedido de autorização do Poder Executivo, por exemplo. 



Art. 5º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver: 

I - demonstração de interesse público devidamente comprovado; 

II - avaliação prévia dos bens; 

III - avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação; e 

IV - destinação exclusiva para fins e uso de interesse social dos bens doados. 



Art. 6º Em cada caso será observada a existência de cláusula de inalienabilidade de bem doado através desta Lei.



Art. 7º Não será permitida a doação a pessoas que utilizem o bem doado com o fim de comercialização a qualquer título.



Art. 8º O beneficiário da doação deverá seguir os regramentos pertinentes para a construção a ser beneficiada.

 

Parágrafo: Constatada a irregularidade urbanística da edificação onde seja exercida a atividade para a qual se doou a terra, de modo que cause dano ou ameaça de dano a terceiros, especialmente ocasionando risco à segurança ou à saúde pública, a fiscalização, mediante despacho fundamentado, poderá solicitar à autoridade competente autorização para cancelamento da doação e interdição da atividade. 



Art. 9º O Poder Executivo providenciará licença ambiental para a movimentação de terra tratada nesta Lei, considerando o volume máximo anual a ser movimentado no terreno do Parque Industrial, considerando-se em separado as atividades de aterro e de desaterro.

§1º O licenciamento ambiental deve assegurar a participação pública, a transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise integrada dos impactos ambientais.

§2º A validade da Licença de movimentação de terra será compatível com cronograma de execução anual apresentado pela Secretaria competente, incluindo os trabalhos de recomposição do terreno, o recobrimento com camada vegetal, quando necessário, e serviços complementares.



Art. 10. É obrigatória adoção de medidas de proteção de todos os corpos d’água passíveis de serem impactados pela atividade de movimentação de terra, as quais deverão ser detalhadas nos relatórios ambientais.



Art. 11. A atividade de movimentação de terra deverá, sempre que possível, ser efetuada no período de estiagem, acompanhada de recobrimento do solo exposto e taludes.

Parágrafo Único: No caso da atividade de movimentação de terra ser efetuada fora do período de estiagem, deverá ser submetida à apreciação da Secretaria competente sua justificativa, acompanhada de proposta de medidas de controle. 



Art. 12. O desaterro e/ou aterro relacionados nesta Lei sem o devido procedimento implicará nas sanções previstas na legislação ambiental e demais legislações pertinentes.

Parágrafo Único – A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte da terra deverá assinar termo de compromisso junto à Secretaria competente atestando seu destino adequado. Caso seja verificado que o bem doado fora destinado a outro local que não seja credenciado, a pessoa terá seu alvará de atividade de transporte suspenso por 1 (um) ano, além das demais sanções cabíveis. 



Art. 13. Ao final do aterro/desaterro, deverão ser reparados os danos causados nas estruturas públicas, deixando os passeios e as vias de acesso ao local nas condições que se encontravam antes do início da atividade. 



Art. 14. Na hipótese de fraude ou simulação para o enquadramento nos requisitos desta Lei, a pessoa estará sujeita a multa.



Art. 15. A doação prevista nesta Lei será concedida apenas 1 (uma) vez para cada beneficiário, independente da destinação.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser cumulativa com os benefícios concedidos por programas habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.



Art. 16. A doação de terra prevista nesta Lei tem como objetivo a promoção do desenvolvimento social no município de Jacuí e requisitos de sua concessão observarão as seguintes diretrizes:

I - atendimento habitacional compatível com a realidade local, com o reconhecimento da diversidade urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do Município;

II - habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece;

III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos da Constituição Federal;

IV - promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade, de gestão do território e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável;

V - estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade;

VI - redução das desigualdades sociais no Município;

VII - aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social;

IX - sustentabilidade econômica, social e ambiental dos empreendimentos habitacionais;

X - utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia.



Art. 17 O Poder Executivo definirá:

I - os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e de que trata o art. 4º, inciso II desta Lei;

II - as metas e os tipos de beneficiários, conforme localização e população do Município, e as faixas de renda, respeitado o art. 4º desta Lei;

III - os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento desta Lei;

IV - a forma de divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, beneficiários atendidos e indicadores de desempenho, a serem publicadas periodicamente; e



Art. 18. Serão priorizadas as famílias beneficiárias:

I - que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;

II - de que façam parte:

a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

b) idosos, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e

c) crianças e adolescentes, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

III - em situação de risco e vulnerabilidade.



Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a Secretaria competente poderá estabelecer outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais.



Art. 20. O transporte da terra proveniente do benefício tratado nesta lei deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.

Parágrafo único: A licença do veículo a que se refere o caput deverá ser renovada anualmente.



Art. 21. Será permitido o bota-fora (aterro) de terras, desde que de qualidade aprovada, no Parque Industrial do Município de Jacuí provenientes de desaterro de propriedades da região.





Art. 22. É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d’água e de área verde para bota-fora ou empréstimo.



Art. 23. A operação de remoção de terra e entulho será realizada de segunda-feira a sábado, no horário de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas.



Art. 24. Caberá ao infrator remover imediatamente o material depositado em local não autorizado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.



Art. 25. O movimento de terra e entulho obedecerá às determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.



Art. 26. O aterro ou desaterro nas propriedades do Parque Industrial de Jacuí ou qualquer propriedade considerada como bem público sem o devido procedimento sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

II - multa;

III - apreensão de produto ou equipamento;

IV - embargo de obra ou serviço;

V - cassação do documento de licenciamento;

VI - interdição da atividade;

VI - interdição da atividade ou do estabelecimento;

VII - demolição.



§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

§ 2º Decreto irá dispor sobre as infrações que comportam notificação prévia ou acessória, e sobre as hipóteses em que a notificação é dispensada. 



Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Jacuí/MG, 13 de abril de 2022.







________________________________________

Fernanda Geral da Silva

Vereadora da Câmara Municipal de Jacuí



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.982/2022



Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

e Senhores Vereadores.



Considerando a atual situação do Parque Industrial de Jacuí/MG, no qual pessoas vêm retirando quantidades de terra para serem utilizadas nas construções de suas casas, considerando que a propriedade em questão possui enormes quantidades de material, os quais muito provavelmente precisarão ser descartados no futuro e considerando a falta deste material em específico na região, o presente Projeto de Lei visa regulamentar a doação de bens ociosos no município de Jacuí/MG.

A ideia principal do projeto é que, tendo sido os referidos bens avaliados como ociosos para o Poder Público local, ou seja, bens que possuem utilidades, mas que não estão sendo utilizados, estes possam ser destinados a pessoas que dele necessitam, para fins sociais.

Desta forma, o presente Projeto de Lei visa sanar esta lacuna legislativa no município e evitar que em outras oportunidades ocorra novamente um descarte desnecessário.

Ante o exposto, submetemos à apreciação dos nossos Pares nesta Casa a presente proposição, na certeza de que obteremos o pronto apoio necessário à sua tramitação e aprovação final.



Câmara Municipal de Jacuí/MG, 13 de abril de 2022.







________________________________________

Fernanda Geral da Silva

Vereadora Câmara Municipal De Jacuí







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