materia nº 1613/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
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PROJETO DE LEI nº. 1.613/2013.
Revoga a Lei nº. 728 de 20 de
Dezembro de 1978 e da outras
providencias.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovam, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou a
seguinte lei:
Art.1º - A Lei Municipal nº. 728/78, que instituiu a taxa de Averbação da
Prefeitura Municipal de Jacuí, devida em todas as transferencias de propriedades
realizadas no municipio e determinou a cobrança de 0,4% (zero virgula quatro por
cento), sobre o valor da transferencia.
Art. 2º. — Tendo em vista a promulgação do novo Codigo Tributario
- Municipal Lei nº. 834 de 31/12/1984, que revogou o Codigo Anterior, ficando a
citada Lei Inocua.
Art. 3º. — Fica atraves desta Lei revogada a Lei nº. 728 de 20 de Dezembro de
1978, a respeito da taxa de averbação.
Art. 4º. - Revogadas as disposicoes em contrario esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacão.
Municipio de Jacui - MG, em 08 de Janeiro/de 2013.
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