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materia nº 10/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaEmenda modificativa nº 03 ao Projeto de Lei 1.982/2022, que dispõe sobre o ordenamento da circulação de veículos pesados no Município de Jacuí com a finalidade de retirar da proibição de circulação no perímetro urbano os tratores.
native_id214

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição aprovada
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T19:42:29.527872-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO 
PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG – CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico@jacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
Página 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI Nº 1.982/2022
Altera-se o Parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.982/2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................................................................
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se veículos pesados 
caminhão, carreta, bitrem, entre outros.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 28 de abril de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a necessidade encontrada pelo Município de permitir o trânsito de 
tratores dentro do perímetro urbano, apresenta-se a presente emenda com a finalidade de 
suprimir a proibição da circulação dos tratores, mantendo-se a proibição para caminhões, carretas, 
bitrens, entre outros semelhantes.
________________________________
Lucas Venícius Nascimento de Sousa
Vereador

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