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materia nº 8/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEmenda aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.982/2022 para incluir o art. 9º, que trata sobre o início da producção dos efeitos da norma.
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição aprovada
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T19:26:03.080314-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO 
PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG – CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico@jacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
Página 1
EMENDA ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 1.982/2022
Inclui-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 1.982/2022, com a seguinte redação:
“Art. 9º Esta lei somente produzirá seus efeitos quando da conclusão das obras 
de construção de ponte na Rua Minas Gerais.” 
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 12 de abril de 2022.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a ausência de rota alternativa no presente momento, fez-se necessária a 
presente emenda.
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
__________________________
Ednaldo de J. Gonçalves - PP
Presidente
__________________________
Paulo Antonio Soares - DEM
Relator
__________________________
Ronaldo C. Santos - AVANTE
Membro

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