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materia nº 1990/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências, para execução de obras de pavimentação de vias públicas (Rua Lairton Borges Simão).
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Norma promulgada — Lei Municipal nº 1927 de 02 de maio de 2022.
2022-05-17 Aguardando sanção ou veto — —
2022-05-16 Proposição aprovada — —
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-16 Parecer jurídico favorável — —
2022-05-13 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-02 Informações recebidas — Encaminhar para parecer da CFJL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T09:14:26.264736-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.990 / 2022.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras de
pavimentação de vias publicas, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.087 Pavimentação da Rua Lairton Borges Simão
449051 Obras e Instalações....................... .R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais). DR 264
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro da Fonte de Recursos
EMGEIM (Emendas em Geral Individuais) DR. 264, conforme autorizado pelo art. 43,
parágrafo 1º item Il, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no
orçamento pelo artigo primeiro, em até 40.000,00 (quarenta mil reais), exclusivamente nas
fontes superávit financeiro DR 264 e Excesso de arrecadação DR 164.
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para O Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Cad
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria(ajacui.mg.gov.br
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 02 de maio de 2022.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaajacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial para execução de obras de pavimentação da Rua Lairton
Borges Simão, considerando que o Município foi contemplado com recursos Federais,
através de 02 (duas) emendas especiais no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais)
cada, através de indicação do Deputado Federal o Sr. Aelton Freitas e outra do Senador
da Republica o Sr. Carlos Vianna. Considerando que a referida via publica é uma das
ultimas vias de terra do Município, entendemos ser de extrema importância sua
urbanização, proporcionando aos munícipes moradores daquela região uma condição de
vida mais adequada e saudável, tendo em vista o grande volume de poeira que é gerada
pelo trafego de veículos na via.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação
favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí — MG, 02 de maio de 2022.
DA) NAÇÃO)
DIY ANA/
Maria Conceição dos Reis Pé
Prefeita cipal

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