| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos cofres do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017 Autoriza 0 Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos cofres do Município. Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$37.000,00(trinta e sete mil reais). Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí/MG, 19 de dezembro de 2017 Hernane Lopes DeSiqueira Presidente - PV Presidente da Câmara Municipal de Jacuí 901 4 at2 e! a pss il ;, CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Projati de Resolução nº (9) de 19 / [2 ,401% APROVADO por (o) votos à Q . Sala das Sessões | q de de Miolia Hernane Lopés de Siqueira - Presidente ad