materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP; 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do
Município de Jacuí do ano de 2015, com as ressalvas apontadas
pela Unidade Técnica e Ministério Público, nos moldes do
processo 987727 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
= especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise
do parecer prévio do tribunal de contas de Minas Gerais - RESOLVE:
Art, 1º Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí,
observando-se as irregularidades apontadas pela Unidade Técnica e Ministério Público, a
prestação de contas do executivo municipal, sendo, execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial,
Parágrafo único. As contas apresentadas são referentes ao
exercício financeiro de 2015, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº
987727, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art, 2º Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal. as
contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
e termos da lei,
Art, 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de fevereiro de 2.018.
Herna opér De Siqueira
Presidente. Vice-Presidente
es donde
Taís Tânia Pereira Silval
1º Secretária.
:774 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Resolução nº 03 de Q Ss; [9 f Sa
APROVADO por Og votos a (0)
Sala das Sessões OS de E de 2018
Hernane Lopes de Siqueirá - Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
*% Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
Jacuí, 05 de fevereiro de 2.018.
Projeto de Resolução N.º 03/18.
Justificativa. (faz).
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos Nobres Pares desta
Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução que aprova a prestação de contas do Executivo
Municipal, referente ao ano de 2015.
Desde já cumpre observar, que a aprovação das contas do exercício
financeiro de 2015, da Prefeitura Municipal de Jacuí, por esta Casa, segue os votos dos
Conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais, entretanto, observa a irregularidade
apontada pela Unidade Técnica e Ministério Público.
Referida irregularidade consiste em verificar que os créditos
orçamentários executados, constataram a realização de despesa excedente no valor de
R$9.911,80 (nove mil novecentos e onze reais e oito centavos) o que representa violação ao
art. 59 da Lei 4.320/64.
Contando com apoio dos Nobres Pares. subscrevemos - nos.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de fevereiro de 2.018.
Hernane Lopes De Siqueira J
Presidente.
é Oliveira
nte,
País Tânia reina iva Silva
' Secretária.