materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$5.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município -
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$5.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art, 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de junho de 2018.
Hernan
Presidente da Câ
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Projeto de Resolução nº OS
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APROVADO por
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Sala das sessões 24 de 4
Hernane Lopes de Síqueira - Presidente