materia nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº06 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de outubro de 2018.
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pgs De Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
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