materia nº 1626/2013

MUNICIPIO DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº Í CS 12013
CRIA CARGOS NO NUCLEO DE
APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA.
O Prefeito do Município de Jacuí/MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Ficam criadas as seguintes vagas de cargos para o
NASF 3, no Regime Celetista de acordo com a Portaria nº. 3.124 de 28 de
Dezembro de 2012, do Ministério da Saúde.
I. 01 vaga de Psicologa.
Il. 01 vaga de Terapetuta Ocupacional.
HI. 01 vaga de Fisioterapeuta.
$ 1º - As vagas criadas no artigo 1º, inciso |, Il e III, terá a seguinte
carga horária e os vencimentos determinado na portaria nº. 548 de 04 de Abril de
2013.
$ 2º - A carga horária das Vagas acimas citadas Serão Da seguinte
maneira e os seguintes vencimentos.:
| - Pisicóloga será de 30 (Trinta) horas e o vencimento R$ 1.316,57
(Hum Mil Trezentos e Desesseis Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
Il - Terapeuta Ocupacional, será de 20 (Vinte) horas e o vencimento
R$ 877,60 (Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta Centavos).
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
MUNICIPIO DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Il - Fisioterapeuta será de 30 (Trinta) horas e o vencimento R$
1.316,57 (Hum Mil Trezentos e Desesseis Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
Artigo 2º - A datação orçamentária será da seguinte forma:
ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ÚNICA NO VALOR DE R$
8.000,00 (Oito Mil Reais), no mês subsequente à competencia de implantação do
NASF, CONFORME ARTIGO 2º. inciso Ill, da Pfortaria nº. 548 de 04 de Abril de
e 2013, publicada no Diário Oficial da União Seção 01, de 05 de Abril de 2013, pág 59.
Artigo 3º — O ordenador responsável pelas despesas será do
Secretario Municipal de Saude.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 29 de Maio de 2013.
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Projeto de Lei o J626 da MOS 2013 é
APROVADO por É votosa P
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