materia nº 1627/2013

MUNICÍPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
“JACUÍ A MAE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593- 1255 Fax a(o) 3593-1250
binete(d) «bi
PROJETO DE LEI nº. /69£2013.
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO
DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
= Art.1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Jacuí autorizado a utilizar,
para construção da Sede do Poder Legislativo, o Bem Público, assim entendido:
Uma casa (demolida) situada à Rua Governador Valadares nº46, assentada
em um terreno medindo a área de 620,00 m2 (Seicentos e Vinte Metros Quadrados),
confrontando pela frente com a Rua Governador Valadares: de um lado
confrontando com Paaulo Augusto de Oliveira e com Herdeiroos de José Cruz
Aguiar: e de outro lado com Racibe Simão Chama e pelos fundos confrontando com
Sergio Ribeiro, devidamente registrado no CRI desta comarca sob o nº4.541.
Art. 2º. O imóvel descrito no Art. 1º desta Lei deverá ser incorporado ao
Patrimônio do Poder Legislativo, após termino do Processo Desapropriatório em
trâmite nesta comarca.
Art. 3º - Revogadas as disposicões em contrario esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Municipio de Jacui - MG, 17 de Junho de 2013.
é Projeto de Lei nº... À. 627 7 cd ] D6,2013 &
= PROVADO por... 2. votos a. votos a. O E
Sala das sessões LE ae TULHO de OI...
dis