br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Assistente Legislativo, estabelece atribuições e dá outras providências.
native_id252

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assistente Legislativo, estabelece
atribuições e da outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial
aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica
ud promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Assistente Legislativo da
Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da
função, encontra-se prevista no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento
prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente Resolução.
Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas
ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Ficam sem eficácia as disposições da lei
municipal 1.554/2012.
Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 12 de agosto de 2019.
José Carlos Arantes
Presidenteda Câmara Municipal de Jacuí - PSC
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
de AG
Taís Tânia Poreli Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
da I3 / 0? p/019
Qs Arantes - Presidente
o
vg E :
q Ss E Tamaris Bueno
ÉSel mm 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR
$O/á
ss
Ê 2 ê 2 “e
= 8 Ê Renan
ER
PÉS 155:
au
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQWhotmail.com
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: | CARGA HORÁRIA | NÚMERO DE
SEMANAL: VAGAS:
ASSISTENTE COMISSIONADO
LEGISLATIVO 40h 01
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: Nível médio completo.
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou
estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade
mínima de 18 anos.
PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação para o cargo será feita
em Comissão pelo Presidente da câmara Municipal, devendo a escolha recair sobre
profissional idôneo, preferencialmente possuidor de certificado de conclusão de ensino
médio, com alguns conhecimentos específicos das finalidades do Legislativo
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
e Assessorar o Presidente e demais Vereadores em assuntos que lhe forem
designados, bem como atender às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as
ou marcando-lhes audiência;
e Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
e Assessorar os membros do Legislativo em suas relações político-
administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
e Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
e Coordenar os contatos dos vereadores com os órgãos e autoridades, bem como
preparar suas agendas diárias;
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
e Organizar e manter o arquivo e papéis de interesse da Câmara;
e Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao
Legislativo;
e Promover as mediadas necessárias às realizações de viagens do Presidente,
vereadores, bem como de todos demais servidores do Legislativo;
* Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente e
parlamentares;
e Receber, registar, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos
da Câmara;
e Auxiliar no atendimento ao público pessoalmente ou por telefone, inclusive
operando a central telefônica e no controle das operações de telefonia;
e Prestar informações em processos e outras atividades auxiliares de natureza
administrativa;
* Assessorar os vereadores na elaboração de preposições e pronunciamentos;
* | Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
e Promover a execução das atividades relativas à administração de pessoal da
Câmara;
* Promover a realização de licitações para a compra de materiais obras e serviços
necessários à atividade da Câmara;
e Promover as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda,
distribuição do controle do material utilizado;
e Promover e acompanhar atividade de tombamento, registro, inventário dos bens
móveis e imóveis da Câmara;
e Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, do prédio,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
e Promover atividades relativas a serviços de vigilância, portaria, limpeza, copa,
reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
e Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de dinheiro da Câmara Municipal;
e Controlar a entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento;
e Promover a manutenção do estoque e guarda de material e sua conservação;
e Promover e acompanhar as atividades de registro dos materiais de consumo da
Câmara;
* Operar todos os processos de licitação a serem realizados pela Câmara, desde a
exigência de pedidos ate a assinatura dos respectivos contratos;
e Exercer outras atividades correlatas.
C
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS
ASSISTENTE R$ 2.500,00 01
LEGISLATIVO
A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Qhotmail.com
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas
com a criação do cargo de Assistente Legislativo, fica estimada no valor de R$
15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), é
compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que
a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,07% (sete centésimos) por
cento, da despesa fixada para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 12 de agosto de 2019.
José Carlos Arantes
a Câmara Municipal de Jacuí - PSC
Z
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Assistente
Legislativo, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e
três reais e vinte e cinco centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na
dotação: 01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013.
A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de:
Exercício de 2019 Exercício de 2020 | Exercício de 2021
L R$ 15.833,25 R$ 34.833,25 | R$ 36.740,81
0,07% 0,18% 0,18%
A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como
atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da
legislação, especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos
orçamentários e financeiros para a realização da despesa.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 12 de agosto de 2019.
osé Carlos Arantes
Presidente dá Câmara Municipal de Jacuí - PSC
i os Santos
adora — CRC/MG 108.346/0-6

open original →