| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente Legislativo, estabelece atribuições e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a criação do cargo de Assistente Legislativo, estabelece atribuições e da outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica ud promulgado a presente Resolução Legislativa: Art. 1º- Fica criado o cargo de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da função, encontra-se prevista no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente Resolução. Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º- Ficam sem eficácia as disposições da lei municipal 1.554/2012. Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara. Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 12 de agosto de 2019. José Carlos Arantes Presidenteda Câmara Municipal de Jacuí - PSC CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ de AG Taís Tânia Poreli Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC da I3 / 0? p/019 Qs Arantes - Presidente o vg E : q Ss E Tamaris Bueno ÉSel mm 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR $O/á ss Ê 2 ê 2 “e = 8 Ê Renan ER PÉS 155: au CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQWhotmail.com ANEXO I CARACTERÍSTICAS DO CARGO DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: | CARGA HORÁRIA | NÚMERO DE SEMANAL: VAGAS: ASSISTENTE COMISSIONADO LEGISLATIVO 40h 01 REQUISITOS BÁSICOS ESCOLARIDADE: Nível médio completo. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos. PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação para o cargo será feita em Comissão pelo Presidente da câmara Municipal, devendo a escolha recair sobre profissional idôneo, preferencialmente possuidor de certificado de conclusão de ensino médio, com alguns conhecimentos específicos das finalidades do Legislativo Municipal. DESCRIÇÃO DETALHADA e Assessorar o Presidente e demais Vereadores em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por eles encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; e Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete; e Assessorar os membros do Legislativo em suas relações político- administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; e Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; e Coordenar os contatos dos vereadores com os órgãos e autoridades, bem como preparar suas agendas diárias; CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com e Organizar e manter o arquivo e papéis de interesse da Câmara; e Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Legislativo; e Promover as mediadas necessárias às realizações de viagens do Presidente, vereadores, bem como de todos demais servidores do Legislativo; * Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente e parlamentares; e Receber, registar, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Câmara; e Auxiliar no atendimento ao público pessoalmente ou por telefone, inclusive operando a central telefônica e no controle das operações de telefonia; e Prestar informações em processos e outras atividades auxiliares de natureza administrativa; * Assessorar os vereadores na elaboração de preposições e pronunciamentos; * | Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; e Promover a execução das atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; * Promover a realização de licitações para a compra de materiais obras e serviços necessários à atividade da Câmara; e Promover as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição do controle do material utilizado; e Promover e acompanhar atividade de tombamento, registro, inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara; e Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, do prédio, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara; e Promover atividades relativas a serviços de vigilância, portaria, limpeza, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara; e Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro da Câmara Municipal; e Controlar a entrega de material, fazendo observar o seu cumprimento; e Promover a manutenção do estoque e guarda de material e sua conservação; e Promover e acompanhar as atividades de registro dos materiais de consumo da Câmara; * Operar todos os processos de licitação a serem realizados pela Câmara, desde a exigência de pedidos ate a assinatura dos respectivos contratos; e Exercer outras atividades correlatas. C CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS ASSISTENTE R$ 2.500,00 01 LEGISLATIVO A Z CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Qhotmail.com DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas com a criação do cargo de Assistente Legislativo, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual). Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,07% (sete centésimos) por cento, da despesa fixada para o corrente exercício. Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 12 de agosto de 2019. José Carlos Arantes a Câmara Municipal de Jacuí - PSC Z CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Assistente Legislativo, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na dotação: 01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013. A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de: Exercício de 2019 Exercício de 2020 | Exercício de 2021 L R$ 15.833,25 R$ 34.833,25 | R$ 36.740,81 0,07% 0,18% 0,18% A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da legislação, especificamente o art. 16 da LC 101/00. Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos orçamentários e financeiros para a realização da despesa. Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 12 de agosto de 2019. osé Carlos Arantes Presidente dá Câmara Municipal de Jacuí - PSC i os Santos adora — CRC/MG 108.346/0-6