materia nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº17 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
k
Dispõe sobre a criação do cargo de
Secretário Parlamentar, estabelece
atribuições, revoga a resolução
nº04/19 e da outras providencias.
o A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial
aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interho, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Secretário Parlamentar da
Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da
função, encontram-se previstas no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento
prevista no ANEXO II, os quais são partesintegrantes da presente Resolução.
Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução. serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas
ser suplementadas, e ou anuladas. '
4 “ Art. 3º- Ficam revogadas as disposições da Resolução 04 '
de 04 de janeiro de 2019. ,
| a
t Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Cârhgras, 4
a . Art. 5º“ Esta' ResolnçidAeatra em vigor na data de sua
publicação.
Q Câmara Municipal de Jacuí, 13 de agosto de 2019.
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8 19 8 5 e da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
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E + £ o E Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: | CARGA HORÁRIA | NÚMERO DE
» SEMANAL:
SECRETÁRIO COMISSIONADO
PARLAMENTAR 34h
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: 2º Grau Completo.
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou
estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade
mínima de 18 anos; digitação e conhecimentos básicos para operacionalização de
microcomputadores, conhecimentos básicos sobre serviços de secretaria, organização e
controle de atividades legislativas, redação de ofícios e arquivos.
PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação de Secretário
Parlamentar será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo a escolha recair,
sobre profissional idôneo e de sua total confiança, atendendo aos requisitos básicos de
escolaridade e exigências específicas, nos moldes previstos nos parágrafos anteriores,
bem como possuir as características de assessoramento, direcionamento, chefia e
confiança, para com o órgão nomeante.
a |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Estar habilitado, apto a exercer as atividades de assessoramento direcionamento e
chefia na realização das tarefas relacionadas à Secretária da Câmara Municipal,
incluindo o planejamento, organização, controle das atividades legislativas e
parlamentares.
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DESCRIÇÃO DETALHADA
e. Participar das sessões legislativas e elaborar suas respectivas atas;
e Preparar a pauta das sessões legislativas;
e Instruir e preparar a mesa de cada vereador com os assuntos a serem discutidos
na sessão legislativa;
Participar da realização dos processos de licitação, desde a cotação;
Executar as atividades de movimentação, controle e expedição de
requerimentos, processos, indicações, moções e outros documentos;
e Digitar documentos (ofícios, proposições, etc) a pedido dos vereadores;
e Elaborar ofício de convocação de vereadores, quando necessário; convite à
autoridade, ofícios de encaminhamento de indicações, proposições, etc;
e Organizar e controlar a entrada de requerimentos, indicações e moções,
obedecendo à ordem regimental;
e Efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências;
e Manter atualizado o arquivamento de documentos que lhe forem confiados
pelos diversos departamentos, comissões e/ou setores da Câmara Municipal;
e Elaborar o calendário anual das sessões legislativas;
e Zelar pela segurança e manter todo o sigilo sobre os documentos,
correspondências e atos oficias;
e Assessorar o Presidente da Mesa nas decisões administrativas, observando a
legislação pertinente e o Regimento Interno;
Confeccionar e zelar pelo arquivo e consulta de atas;
Atender os vereadores em plenário quando solicitado;
Montar a pauta para distribuição a imprensa;
Executar todas as tarefas relativas ao trabalho de secretaria da Câmara
(recepção, telefonia, reprodução gráfica, digitação, arquivo, circulação de
documentos/informações);
e Manter atualizado o site da câmara;
e Exercer todas e quaisquer atividades operacionais de apoio ao funcionamento
da Câmara, a pedido dos diversos setores ou departamentos.
A Z
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO
NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS
SECRETÁRIO R$2.500,00 01
PARLAMENTAR
A
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas
com a criação do cargo de Secretário Parlamentar, fica estimada no valor de R$
15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte cinco centavos) é
compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que
a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,07% (sete centésimos) por
cento, da despesa fixada para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019.
President Câmara Municipal de Jacuí - PSC
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Secretário
Parlamentar, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil, oitocentos e trinta e
três reais e vinte cinco centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na dotação:
01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013.
A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de:
| Exercício de 2019 | Exercício de 2020 Exercício de 2021
R$ 15.833,25 R$ 34.833,25 R$ 36.740,81
| 0,07% | 0,18% 0,18%
A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como atende
a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da legislação,
especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos
orçamentários e financeiros para a realização da despesa.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019.
,Yosé Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
eira Dos Santos
KC/MG 108.346/0-6