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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Engenharia, estabelece atribuições, revoga a resolução nº 03/19 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº'18 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assessor de Engenharia, estabelece
atribuições, revoga a resolução
nº03/19 e da outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial
aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia
da Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da
função, encontram-se previstas no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento
prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente Resolução.
Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas
ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições da Resolução 03
de 04 de janeiro de 2019.
Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data;
publicação.
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é
MARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Câmara Municipal de Jacuí, 13 de agosto de 2019.
José Carlos Arantes
Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
ares Loro Peurao Áluo
Taís Tânia Pereira Silva
Carlos Arantes - Presidente
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC 3us
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Douglas Tamaris Bueno a 888
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR A) E:
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: NUMERO DE VAGAS:
ASSESSOR DE COMISSIONADO 01
ENGENHARIA
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Engenharia Civil.
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou
estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade
mínima de 18 anos, ser graduado em Engenharia Civil e devidamente inscrito no
CREAMG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais).
PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação de Assessor de
Engenharia será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo a escolha recair,
sobre profissional idôneo e de sua total confiança, atendendo aos requisitos básicos de
escolaridade e exigências específicas, nos moldes previstos nos parágrafos anteriores,
bem como possuir as características de assessoramento, direcionamento, chefia e
confiança, para com o órgão nomeante.
DESCRIÇÃO DOISEA
Exercer em caráter de perícia as atividades de assessoramento, direcionamento e chefia
na realização das tarefas de engenharia referente somente à construção da sede da
Câmara Municipal.
A
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DESCRIÇÃO DETALHADA
e. Fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, a obra de construção da
Câmara Municipal de Jacuí;
e Acompanhar a execução do projeto de construção, montagem e instalações da
obra da Câmara Municipal de Jacuí;
e Elaborar orçamentos e especificações de obras;
e Participar da realização dos processos de licitação, da obra da Câmara
Municipal de Jacuí, desde a especificação do pedido para início da cotação, até
a assinatura do contrato;
e Realizar vistorias e elaborar laudos técnicos referentes à obra da Câmara
Municipal de Jacuí; E
e Elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidro sanitárias, instalações
elétricas, Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, projeto
estrutural, e levantamento topográfico da obra da Câmara Municipal de Jacuí;
e Elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios, referente a obra da
Câmara Municipal de Jacuí;
e Proceder ao exame e análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam
conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre os mesmos,
no tocante ao projeto de construção da Câmara Municipal de Jacuí;
e Orientar a Mesa Diretora e os demais Vereadores em procedimentos cujos
objetos envolvam conhecimentos de Engenharia Civil sobre a obra e construção
da sede da Câmara Municipal de Jacuí;
e Fiscalizar a execução dos serviços contratados, quanto a obra e construção da
sede da Câmara Municipal de Jacuí;
e Verificar a realização de serviços de Engenharia e obras contratadas pela
Câmara Municipal, referente a obra e construção da sede da Câmara Municipal
de Jacuí ;
e Zelar pelo cumprimento das Normas Técnicas e de Segurança do Trabalho, a
obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí;
e Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a
mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em
consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência dos
materiais que devem ser utilizados na construção;
e Preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis,
cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a
orientação e fiscalização do desenvolvimento da obra e construção da sede da
Câmara Municipal de Jacuí;
e Dirigir a execução de projetos, acompanhamento e orientando as operações à
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medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos
padrões de qualidade e segurança recomendados;
e Acompanhar os processos de licitações da obra de construção da sede da
Câmara Municipal de Jacuí, serviços e materiais destinados a mesma;
e Câmara Municipal;
e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, no
que tange a obra de construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí.
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ANEXO IH
| TABELA DE VENCIMENTO
NOME DO CARGO | REMUNERAÇÃO | VAGAS |
ENGENHARIA
ASSESSSOR DE | R$ 2.500,00 | 01 |
A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas
com a criação do cargo de Assessor de Engenharia, fica estimada no valor R$
15.833,25 (quinze mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte cinco centavos) é
& compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que
a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,07% (sete centésimos) por
cento, da despesa fixada para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019.
//. José Carlos Arantes
Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Assessor de
Engenharia, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil e oitocentos e trinta e
três reais e vinte cinco centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na
dotação: 01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013.
A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais
de:
Exercício de 2019 | Exercício de 2020 | Exercício de 2021 |
R$ 15.833,25 | R$ 34.833,25 R$ 36.740,81 |
0,07% | 0,18% | 0,18% |
A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como
atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da
legislação, especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos
orçamentários e financeiros para a realização da despesa.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019.
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