| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Engenharia, estabelece atribuições, revoga a resolução nº 03/19 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº'18 DE 13 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Engenharia, estabelece atribuições, revoga a resolução nº03/19 e da outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa: Art. 1º- Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia da Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da função, encontram-se previstas no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente Resolução. Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições da Resolução 03 de 04 de janeiro de 2019. Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara. Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data; publicação. Piá] é MARA MUNICIPAL DE JACUÍ Câmara Municipal de Jacuí, 13 de agosto de 2019. José Carlos Arantes Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSC ares Loro Peurao Áluo Taís Tânia Pereira Silva Carlos Arantes - Presidente Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC 3us Es « gas ; ô ssi Lu Douglas Tamaris Bueno a 888 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR A) E: G] Recebi emo) $ pocido hss.. À NO cA “ ns CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com ANEXO I CARACTERÍSTICAS DO CARGO DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: NUMERO DE VAGAS: ASSESSOR DE COMISSIONADO 01 ENGENHARIA REQUISITOS BÁSICOS ESCOLARIDADE: Curso Superior em Engenharia Civil. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos, ser graduado em Engenharia Civil e devidamente inscrito no CREAMG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais). PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação de Assessor de Engenharia será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo a escolha recair, sobre profissional idôneo e de sua total confiança, atendendo aos requisitos básicos de escolaridade e exigências específicas, nos moldes previstos nos parágrafos anteriores, bem como possuir as características de assessoramento, direcionamento, chefia e confiança, para com o órgão nomeante. DESCRIÇÃO DOISEA Exercer em caráter de perícia as atividades de assessoramento, direcionamento e chefia na realização das tarefas de engenharia referente somente à construção da sede da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com DESCRIÇÃO DETALHADA e. Fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, a obra de construção da Câmara Municipal de Jacuí; e Acompanhar a execução do projeto de construção, montagem e instalações da obra da Câmara Municipal de Jacuí; e Elaborar orçamentos e especificações de obras; e Participar da realização dos processos de licitação, da obra da Câmara Municipal de Jacuí, desde a especificação do pedido para início da cotação, até a assinatura do contrato; e Realizar vistorias e elaborar laudos técnicos referentes à obra da Câmara Municipal de Jacuí; E e Elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidro sanitárias, instalações elétricas, Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, projeto estrutural, e levantamento topográfico da obra da Câmara Municipal de Jacuí; e Elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios, referente a obra da Câmara Municipal de Jacuí; e Proceder ao exame e análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre os mesmos, no tocante ao projeto de construção da Câmara Municipal de Jacuí; e Orientar a Mesa Diretora e os demais Vereadores em procedimentos cujos objetos envolvam conhecimentos de Engenharia Civil sobre a obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí; e Fiscalizar a execução dos serviços contratados, quanto a obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí; e Verificar a realização de serviços de Engenharia e obras contratadas pela Câmara Municipal, referente a obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí ; e Zelar pelo cumprimento das Normas Técnicas e de Segurança do Trabalho, a obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí; e Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência dos materiais que devem ser utilizados na construção; e Preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento da obra e construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí; e Dirigir a execução de projetos, acompanhamento e orientando as operações à CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados; e Acompanhar os processos de licitações da obra de construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí, serviços e materiais destinados a mesma; e Câmara Municipal; e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, no que tange a obra de construção da sede da Câmara Municipal de Jacuí. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiGDhotmail.com ANEXO IH | TABELA DE VENCIMENTO NOME DO CARGO | REMUNERAÇÃO | VAGAS | ENGENHARIA ASSESSSOR DE | R$ 2.500,00 | 01 | A Z CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Ohotmail.com DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas com a criação do cargo de Assessor de Engenharia, fica estimada no valor R$ 15.833,25 (quinze mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte cinco centavos) é & compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual). Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,07% (sete centésimos) por cento, da despesa fixada para o corrente exercício. Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019. //. José Carlos Arantes Presidenté da Câmara Municipal de Jacuí - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Assessor de Engenharia, fica estimada no valor de R$ 15.833,25 (quinze mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte cinco centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na dotação: 01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013. A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de: Exercício de 2019 | Exercício de 2020 | Exercício de 2021 | R$ 15.833,25 | R$ 34.833,25 R$ 36.740,81 | 0,07% | 0,18% | 0,18% | A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da legislação, especificamente o art. 16 da LC 101/00. Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos orçamentários e financeiros para a realização da despesa. Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 13 de agosto de 2019. IMG 108.346/0-6