| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.600,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município. |
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Aa Ea CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiGohotmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº22 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$2.600,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal —- MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. da Câmara Municipal de Jacuí - PSC &) q pare Mugicipal de Jacuí, 21 de outubro de 2019. Nim - =] Es lie E) uu O: 5 qnd! E sodl (5) 3 | & z <WE : = pi < osé Carlos Arantes 2 E £ E «q z <q Ó APROVADO por O s votos a 9 y na e o o E Ro Pa, 3 Ss $5Ê < s 4 e 28 8 Recebi em 238 E E ASS E eia