materia nº 24/2019

A Ed
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacuilDhotmail.com
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº24 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal - MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$30.000,00 (trinta mil reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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hicipal de Jacuí, 22 de novembro de 2019.