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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaConcede abono de natal a todos os servidores do Poder Legislativo.
native_id266

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CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais —- CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede abono de natal a todos os servidores do Poder
Legislativo
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência e autonomia para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina
o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Fica concedido a todos os servidores municipais do Poder
Legislativo, indistintamente um abono no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 2º- O pagamento do abono de que trata o artigo anterior será efetuado em
uma única parcela, não integrando ao salário, vigorando no presente ano.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, 20 de dezembro de 2019.
tes)
Projeto de Resolução nº SO ,de SO 47 jz07,
APROVADO por 4 votosa É Presiden
i da Câmara Municipal de Jacuí

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