| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiO hotmail.com (35) 3593-1980 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE JUNHO DE 2020 Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2021/2024, e da outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 122 e 123, inciso IX do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa: Art. 1º- O subsídio mensal dos Vereadores, inclusive do Presidente da Câmara do Município de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024, será de R$2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais). Art. 2º- A folha de pagamento do pessoal do Legislativo Municipal não poderá ser maior do que 70% (setenta por cento) dos recursos repassados anualmente pelo Executivo, nos termos do $1º do Art. 29-A, da Constituição Federal. 8 1º- Além do limite estabelecido no caput deste artigo, os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento) da receita líquida do município, conforme disposto na alínea “a”, inciso HI, artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. $ 2º- Nos termos do inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá, em cada ano, ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do município, devendo, se for o caso, fazer adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro, através da redução proporcional dos subsídios. $ 3º- Entende-se por receita líquida a receita total do município, excluindo as receitas oriundas de convênio, patrimoniais, de alienação de bens, de operações de crédito e receitas redutoras. ne pe2O Reg 887 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui hotmail.com (35) 3593-1980 Art. 3º- Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual dos subsídios a partir de janeiro de 2022 até o final da legislatura. $ 1º- O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 4º- O pagamento do subsídio dependerá da efetiva participação do Vereador às votações nas sessões ordinárias e extraordinárias. $ 1º- Dos subsídios serão descontados as faltas injustificadas e as decorrentes das ausências nas votações. $ 2º- Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levado em consideração o número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas, apurando-se o valor de cada sessão, através da divisão do valor do subsídio, pelo número de reuniões realizadas no mês. $ 3º- Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento. 8 4º- Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas às reuniões extraordinárias sem que o Vereador tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo plenário nos termos deste artigo. 8 5º- As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser para quando, comprovadamente o Vereador deixar de comparecer por estar representado oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que médico que deverá instituir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacui&e hotmail.com (35) 3593-1980 Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Jacuí, 10 de junho de 2020. osé Carlos Arantes Presidente dá Câmara Municipal de Jacuí - PSDB Taís Tânia Pereira Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB Douglas Tamaris Bueno 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB RETO e =———————————— 18) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Projeto de Resolução nº 03 de, 10 /. (6) b 1 20%9 APROVADO por (8 votosa O | Sala das Sessões 2, Carlos Arantes - Presidente