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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAutoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 148.419,33 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacu(/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajaçul hotmail.com
(35) 3593-1980
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2926
v
Autoriza o Sr, Presidente a efetuar a devolução de quantia de
R$148.419,33 do Legislativo Municipal aos cofres do Munieípio
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para delibarar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal = MG, no uso de suas atribuiçãos legais, que lhes são sanferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução: E
Art, 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$148.419,33 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e três
centavos) do Legislativo Municipal aos cofres do Munigípio,
+
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pubiigação,
Câmara Municipal de Jasul, 28 de dezembro de 2020.
a
Es
Projeto de Resolução nº ( DN def /. de Ca
APROVADO por votos a,
Sala das Sessões «É de
2 de ÁORO
José Carlos Arantes- Presidente

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