materia nº 1/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacui/MG - 37965-000
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(35) 3593-1980
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí
do ano de 2018, nos moldes do processo 1072005 do Tribunal do Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aes artigos
28, inciso VIII, 49 e parágrafos. da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer
prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais - RESOLVE:
Art, 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jaguí, as contas do
exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2018, cbesrvando-se as
considerações apontadas no parecer do Ministério Público,
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao gugretvia
financeiro de 2018, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1072005,
que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art, 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do
Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
.
Câmara Municipal de Jacuí, 07 de janeiro de 2021,
João Jorge Simão de Oliveira - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Jagui
" Lucas Venicius Sousa — PSD
4 2 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
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