| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2019, nos moldes do processo 1.091.888 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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a 3 ,de do O% votos de 3 õ < |S ia [=) ml « a o 4 =) z «a z «a Õ jeto de Resolução nº EST: Proj | APROVADO por Aprova a prestação de contas do exer ão seiro do Município de Jacuí do ano de 2019, nos moldes do pro ES do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições le em especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais — RESOLVE: | Art. 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2019, observando-se as considerações apontadas no parecer do Ministério Público. Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2019, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1.091.888, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais. Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 22 de março de 2021. Lucas Venicius Sousa — PSDB 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí Regeiáero