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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2019, nos moldes do processo 1.091.888 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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| APROVADO por
Aprova a prestação de contas do exer ão seiro do Município de Jacuí
do ano de 2019, nos moldes do pro ES do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições le em especial aos artigos
28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer
prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais — RESOLVE: |
Art. 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do
exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2019, observando-se as
considerações apontadas no parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício
financeiro de 2019, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1.091.888,
que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do
Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 22 de março de 2021.
Lucas Venicius Sousa — PSDB
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
Regeiáero

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