| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município. |
| native_id | 275 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 PRPJETO DE RESOLUÇÃO Nº04 DE 28 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna. conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal: A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 28 de junho de 2021. o > E 3Fol FEEL FE 2325 = a z > :| SÉ E] 1 ice e 2 Elm E 8 2 > E - Loi?S O iso pm = a > / iso [em / Lucas Venicius Sousa — PSDB - 1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí O