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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
PRPJETO DE RESOLUÇÃO Nº04 DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna. conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal:
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$20.000,00 (vinte mil reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 28 de junho de 2021.
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/ Lucas Venicius Sousa — PSDB -
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