materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
saldo do Legislativo Municipal aos cofres do Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de saldo bancário do
Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos
cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí. 29 de dezembro de 2021.
João Jorge Simão de Pliveira
Presidente.da Câmara Municipal de Jacuí - DEM
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