materia nº 1773/2017

RR MUNICIPIO DE JACUÍ
“ZACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.773 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Altera paragrafo único e acrescenta
paragrafo segundo no artigo 3º da Lei
1.470/2008.
O Prefeito Municipal, Geraldo Magela da Silva, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Serais,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o paragrafo único do artigo 8º da Lei
1.470/2008, passando-se a denominar paragrafo primeiro, mantendo-ss a mesma
redação do texto.
Art. 2º - Fica criado o paragrafo segunde do artigo 8º, com à
seguinte redação;
Paragrafo segundo- Nos casos em que o servidor for
aprovado em concurso publico para outro cargo no municipio, o tempo perconido na
carreira no cargo anterior deverá ser contado para promogão no seu cargo attal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Jacuí-MG, 07 de março de 201
CÂMARA MUNICIPAL DE cui
é Projeto de Lei nº. 233 — de QU 03 201
à APROVADO por. O3 votos à an "O.
Sala das Sessões Qtde,
Hemane Lopes Siqueira
Presidente da Câmara
CPF 694.626.908-34
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Pax (35) 3593-1250
Email - controladoriamjacui.mg.gov.br
Oficio: 003/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacuí -MG
Jacuí, 07 de março de 2017.
Encaminhamos presente Projeto de Lei Nº 1.773/2017, que faz alterações ao Art. 8º
da Lei 1.470/2008, modificando a nomenclatura do Paragrafo único que passará
denominar-se paragrafo primeiro, bem como cria o paragrafo segundo.
A titulo de informação, tal projeto faz valer direito dos servidores, que tinham seus
direitos prejudicados, e que o presente Projeto fará valer direito liquido , certo e
exigível.
A
[
Cm
Geraldo Magela da Silva
Prefeito