materia nº 1774/2017

“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacyí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriajacui.mg.gov.br
MUNICIPIO DE JACUÍ |
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Projeto de Lei nº 1.774 / 2017.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial nas dotações orçamentárias
abaixo, para pagamento de acerto de férias prêmio de servidores:
020801 -- Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
2.018 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas ..... R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
020901 -- Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.028 Manutenção das Atividades de Ateny“ básica - Rec Prop
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas .....R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação total das seguintes dotações: 02 08 01 12 361 1202 2.018 319011 R$ 70.000,00
(Setenta mil reais); 02 09 01 10 301 1001 2.028 319011 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nã data de sua publicação, revogades as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 07 de março de 2017
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CPF 694.626.906-34