materia nº 1775/2017

ne MUNICIPIO DE JACUÍ
o JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
4 CNPJ/ME: 18.186.056/0001-48
Epa Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí A Minas Gerais — CEP:37.965-000
po , Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Ed Email - controladoria(Wjacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.775 DE 21 DE MARÇO DE 2017
Exclui a alínea a do inciso Vl, do artigo 6º e
altera paragrafo primeiro do artigo 20º da
Lei 1.628/2014 e altera anexo 1.
O Prefeito Municipal, Geraldo Magela da Silva, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica excluída a alínea “a” do inciso VI do Art. 6º da Lei
1,628/2014.
Art. 2º - Fica alterado o paragrafo primeiro do artigo 20º da Lei
1.628/2014, passando-se a ter a seguinte redação:
8 1º - Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são constantes
do anexo | a esta Lei, à exceção dos subsídios dos cargos de secretários
municipais de chefe de gabinete, considerados agentes políticos que por
determinação constitucional, deverão ter seus respectivos subsídios fixados por
Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes do anexo |, que
faz parte integrante do presente projeto.
MUNICIPIO DE JACUÍ
Pai STACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí + Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
pego" Email - controladoria()jacui.mg.gov.br
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí-MG, 21 de março de 2017.
OQ .4
A
Geral agela da Silva
Prefeito Municipal
= CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
de Projeto de Lei nº ).225 | do dl 1 03/9017
é APROVADO por O8 votosa O
É Sala das Sessões: de M de. 201% e
Hornane Lopes Siqueira
Presidente da Câmara
CPF 694.626.906-34
MUNICIPIO DE JACUÍ
bar “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
ra CNPJ/ME: 18.186.056/0001-48
asidnea Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí AMinas Gerais — CEP:37.965-000
ui Ed Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
e” Email - controladoria(a jacui.mg.gov.br
ANEXO |
VENCIMENTOS E SIMBOLOGIA
NUMERO DE VENCIMENTO/
CARGO SÍMBOLO
VAGAS SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete R$ 4,035,00
Procurador Geral do
R$ 6,526,16
Município
Assessor técnico em
R$ 2,491,16
controladoria
Secretário Municipal de
no R$ 4,035,00
Administração e Finanças
Secretário Municipal de
Infra-estrutura, Meio- R$ 4,035,00
Ambiente e Agricultura
Secretário Municipal de
E R$ 4,035,00
Assistência Social
Secretário Municipal de
Educação, Cultura, R$ 4,035,00
Esportes e Turismo
Secretário Municipal de
Saúde
R$ 4,035,00
Assessor Técnico R$ 2,491,16
Chefes de Departamento R$ 2.321,06
Secretária do Gabinete R$ 1,178,75
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Oficio: 005/2017
Assunto: Encaminha projeto de Lei
Ao Exmo, Sr. Presidente da Câmara municipal de Jacuí - MG
21 de março de 2017.
Exmos. (as) Srs. (a) Vereadores
Segue Projeto de Lei. que faz alterações na Lei 1.628/2014, que dispõe sobre a
Organização Geral da Administração da Prefeitura Municipal de Jacuí.
O presente projeto se justifica em virtude da necessidade de atualização dos
valores, que estavam defasados desde o ano de 2008. sendo que em especial a
Procuradoria Jurídica Municipal, embora tenha aumentado às atribuições. considerando-
se ainda um elevado numero de ações judiciais envolvendo o município.
Conforme se denota, decotou-se o cargo de “assessoria técnica” da Secretaria de
agricultura. porém ressalta-se que manteve-se o cargo de Secretario de agricultura e
meio ambiente e departamento de meio ambiente.
No mais, renovamos nossos protestos de elevadas estima e consideração.
Ed
GERALDO DA SILVA
feito