| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa da Lei Complementar 116/2003, Código Tributário Municipal, Lei nº 834/2003 e Lei Complementar 1.547/2011 que institui substituição tributária para esta categoria de contribuintes e dá outras providências. |
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