materia nº 1785/2017

CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas. 72 — Centro — Jacui » Minas Gerais — CEP:37.965-000
Ed Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
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= E "JACULA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
Projeto de Lei nº 1.785 / 2017.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para reforma de Unidade de Saúde da Família:
02 0901- Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.031 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
449051 Obras e instalações............... R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação total das seguintes dotações: 02 09 01 10 301 1001 2.031 339039 Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 30 de junho de 2017
Geraldo Miagela-da Silva
Préigito Municipal
Recebi em:ão jog |x0) +
Ass.
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CÂMARA M UNICIPAL DE JACUÍ
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= APROVADO por Qd. votos
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E Sala das Sessões. J! e
Hemane Lopes Siqueira
Presidente da Câmara
CPF 694.626.906-34
— MUNICIPIO DE JACUÍ
E + "JACUL A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
se) $ CNPIMF: 18.186.056/000] -48
pe il Praça Presidente Va 72 = Centro — Jacuí Minas Gerais - CEP:37,965-000
Aê Hone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projete projeto de Lei, que versa
sobre a abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente a
reforma da Unidade de Saúde da Familia, que não foi incluída no orçamento do exercicio
vigente, cujo contrato, foi prorrogado e a obra está em fase de finalização, assim para
regularização da despesa necessitamos da inclusão da dotação ao orçamento de 2017,
para empenhamento em dotação e fonte de recursos corretas para posterior pagamento.
Atenciosamente,
4 Magela da Silva
Prefeito
Recebi emidolO6 paty
Ass.;
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