materia nº 1790/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuíÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiGOhbtmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.790, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do
Município de Jacuí para o exercício de
2017.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 6,0% (seis por cento), o limite para
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do
Município de Jacuí, aprovado através da lei 1.718 de 16 de dezembro de
2016, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e incisos da Lei
4.320/64.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento de 2017, contido no art. 4º da Lei nº
1,718/2016, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 14%
(quatorze por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e
seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiGhbtmail.com
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 22 de agosto de 2017.
/
JOSE CARLOS ARANTES
| Vereador - PSC
Relator da Comissão F. J. L.
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frase CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ É
Hemane Lopes Siqueira
Presidente da Câmara
CPF 694.626.906-34