materia nº 1800/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 1.800 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a
conceder um dia de folga ao servidor
Municipal no dia do seu aniversário e dá
outras providências”.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um dia de descanso por
ano ao servidor público municipal no dia do seu aniversário.
Parágrafo Único: A concessão do benefício ficará a cargo do responsável
direto pela área em que o servidor aniversariante estiver desempenhando seu
serviço
Art. 2º- Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja
expediente na referida área do servidor, o benefício poderá ser gozado no dia
Útil imediatamente posterior.
Parágrafo Único: Se o beneficio cair em período de férias do servidor, o
mesmo poderá fazer uso deste, nos moldes no caput desde artigo.
Art. 3º- Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável
pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias
diferentes. .
Art. 4º- Para fazer Jus ao benefício o servidor não poderá ter falta injustificada
ao trabalho.
Parágrafo Único: Excetuam-se aqui os casos previstos no estatuto dos
servidores, onde estão especificados aos casos de faltas justificadas por lei.
Art. 5º- Farão Jus ao benefício que se trata esta lei, todos servidores
municipais do quadro efetivo, contratados e comissionados do município de
Jacuí.
Art. 6º- Estende se os benefícios desta Lei aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuÍ
Poder Legislativo E
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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Art. 7º- Revoga-se as disposições contrárias.
Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, após publicação e
sansão pelo chefe do executivo, revogando-se as disposições e normas
anteriores em contrário.
Sala das sessões da câmara municipal de Jacuí/MG, 12 de setembro de
2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
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JUSTIFICATIVA:
Senhores (a) Vereadores (a);
Devido ao baixo número de feriados em nosso município, bem como em
nosso país, e em atenção especial aos servidores municipais jacuienses,
apresento o presente projeto, para ter eficácia a partir de 01º janeiro de 2018.
O objetivo é proporcionar um dia de lazer e descanso familiar, no dia do
aniversário àquele que se dedica o ano inteiro as tarefas de nossa
comunidade.
Para garantir a igualdade de tratamento e fazer jus entre todos os
servidores da rede pública municipal, a presente lei irradiará seus efeitos
normativos somente a partir de 01 de janeiro de 2018.