materia nº 1802/2017

: MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº 1.802 / 2017. Rs:
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* outras providências.
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O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para Aquisição de imóveis:
02 01- Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0401 Administração Pública Municipal
1.074 Aquisição de Terrenos
449061 Aquisição de Imoveis ..................... R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação total das seguintes dotações.02 10 20 601 2002 2.061 319011 R$ 15.000,00; 02
10 20 601 2002 2.061 319013 R$ 1.100,00; 02 10 20 601 2002 2.061 339014 R$ 500,00;
02 10 20 601 2002 2.061 339030 R$ 3.439,60; 02 10 20 601 2002 2.061 339036 R$
500,00; 02 10 20 601 2002 2.061 449051 R$ 1.000,00; 02 10 20 601 2002 2.061 449052
R$ 5.000,00; 02 05 02 15 451 1501 1.065 449051 R$ 5.847,66; 02 05 02 15 451 1501
1.065 449051 R$ 15.959,42; 02 05 02 15 451 1501 1.065 449051 R$ 5.000,00; 02 05 02
15 451 1501 1.049 449051 R$ 5.000,00; 02 05 02 15 451 1501 1.058 449051 R$
5.000,00; 02 04 06 04 122 0401 2.112 339036 R$ 1.000,00; 02 04 06 04 122 0401 2.112
339036 R$ 4.000,00; 02 05 03 26 782 2601 1.022 449051 R$ 10.000,00; 02 05 03 26 782
2601 1.039 449051 R$ 1.653,32.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaW)jacui.mg.gov.br
Art. 3º - A presente dotação poderá ser suplementada até o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
Ar. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 06 de agosto de 2017
MUNICIPIO DE JACUÍ
[IDOL DDDD
“JACUL A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projete projeto de Lei, que versa
sobre a abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente a
aquisição de imóveis, considerando que o Município esta recebendo alguns imóveis como
dação em pagamento para acerto de dividas ativas, sendo necessário de acordo com as
normas de contabilidade aplicada ao setor publico, fazer o empenhamento relativo ao
valor do terreno para realização da contrapartida do recebimento da receita, e a
documentação dos imóveis, para posterior negociação.
Atenciosamente,
Mv
Geral agela da Silva
refeito