materia nº 1804/2017

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriajacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.804/2017.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial nas dotações orçamentária
abaixo, para Manutenção do CRAS — Rec. Piso Mineiro, com valor total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo:
0206 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0801 Proteção Social
2.118 Manutenção do CRAS - Piso Mineiro
319004 Contratacao por Tempo Determinado R$ 500,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000,00
319013 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
339030 Material de Consumo R$ 5.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação total das seguintes dotações: 02060824108012.095339036 R$ 10.000,00 (dez
mil reais); 02060824108012.093319011 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 3º - As dotações poderão ser suplementadas até o valor total de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.597/2013 — Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser compatibilizada com o
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
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Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 10 de outubro de 2017.
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Geraldo ela da Silva
Prefeito Municipal
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: é CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
* Projato de Lei ne 1804. do JO O 1.207
OQ...
APROVADO por OX wtys a...
Í Lopes Siqueira
Presidente da Câmara
CPF 694.626.906-34
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projete projeto de Lei, que versa
sobre a abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente a
Manutenção do CRAS, com a fonte de recurso do PISO MINEIRO, considerando que não
foi incluído no Orçamento do exercício de 2017, despesas com recurso do PISO
MINEIRO, impossibilitando assim a aplicação dos recursos, e posterior prestação de
contas, podendo ocasionar bloqueio dos recursos, logo a aprovação do presente projeto é
de suma importância para execução das atividades do CRAS e aplicação correta dos
recursos.
Atenciosamente,
á d .
cornaçf gela da Silva
Prefeito