materia nº 1805/2017

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria jacui.mg.gov.br
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Projeto de Lei nº 1.805/2017.
ala PN E Da a Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial nas dotações orçamentária
abaixo, para Realização de Eventos Culturais — Rec. Conv.Estado, com valor total de R$
25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme dotações orçamentárias abaixo:
02.08.04 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, produção e difusão cultural
——— 2449 Realização-de Evento Cultural Rec. Conv. Estado
339030 Material de Consumo R$ 7.200,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.300,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação parcial da seguinte dotação: 020804 13 392 1301 2.084 449052 R$ 500,00
(quinhentos reais) e o excesso de arrecadação na Fonte de Destinação de Recurso 124,
recursos de convênios da Secretaria de Cultura do Estado, R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais)
Art. 3º - As dotações poderão ser suplementadas até o valor total de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 4º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
TT 1597/2013 =Plano Plurianuat para o quadriênio 2014/2017, com 0 acréscimo das ações
acima discriminadas.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
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MUNICIPIO DE JACUÍ
“=JACUÍA MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” |
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
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Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 06 de novembro de 2017.
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CPF 694. sa 908-34
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
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Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
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Email - controladoriamjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projete projeto de Lei, que versa
sobre a abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente a
Realização de Evento Cultural — Rec. Conv. Estado, com a fonte de recurso do
Convênio a ser liberado pela Secretaria Estadual de Cultura, para realização de eventos
culturais, os recursos serão utilizados para realização das atividades da congada durante
as atividades natalinas e festejos do réveillon.
Atenciosamente,
Gerald, ágela da Silva
Prefeito