materia nº 1806/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.806/2017
Autoriza a majoração do limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o
Exercício de 2017.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5,0% (cinco por cento) o limite para a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de
Jacuí, aprovado através da Lei nº 1.718/2016, de 16 de dezembro de 2016, com
utilização dos recursos de que trata o Art. 43, 88 e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2017, contido no art. 4º da Lei nº 1.718/2016, fica a partir da publicação
desta Lei, majorado para 19,0 % (dezenove por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e
seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
|
)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí — MG, 30 de novembro de 2017.
de 30
ARLOS ARANTES
Vereador - PSC
Relator da Comissão F.J. L.
CPF 694.626.906-34
Presidente da Câmara
Hemane Lopes Siqueira
A
CAMARA MUNICIPAL DE JACU
Q
* Projeto de Lei nº
806
à APROVADO por (8 votos a
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 1.790/2017, encaminhado a essa egrégia Casa Legislativa,
trata sobre a majoração de limite de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de
2017, vimos que na Lei nº 1.718/2016 de 16/12/2016, que aprovou o Orçamento do
Município para o exercício de 2017, fora aprovado 8,0% (oito por cento) de
suplementação às dotações do Orçamento, alterado pela Lei nº 1.745/2017 autorizado o
montante total de 14,0% (quatorze por cento), porem durante a execução orçamentária,
considerando algumas divergências na programação orçamentária, somada às alterações
de programação implementadas pela atual gestão, para implementação das metas e
ações de governo, já atingimos o patamar de 13,0% (treze por cento) de suplementação,
assim para conseguirmos gerir e aplicar os recursos orçamentários para realização das
ações de governo logo solicitamos a majoração de limites na ordem de 10,0 % (dez por
cento), conforme necessidade comprovada através do relatório de execução detalhado
em ficha por ficha do orçamento, anexo.
Atenciosamente,
Geraldo Magela da Silva
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
1.806 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera-se o $ único do artigo 1º e o caput do artigo 1º do projeto de Lei
nº 1.806/2017.
O Art. 1º passará a ter a seguinte redação:
>
Art. 1º - Fica Majorado em 5,0 % (cinco por cento) o limite para a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do
Município de Jacuí, aprovado através da Lei 1.718/2016, de 16 de
dezembro de 2016, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43 $$
e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único — em consequência à autorização de que trata o
caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento de 2017, contido no art. 4º da Lei nº
1718/2016, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 19,0%
(dezenove por cento).
pes Siqueira
da Câmara
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Jacuí, 30 de novembro de
2017.
CPF 694.626.906-34
Hemane Lo;
Presidenta
José Carlos Arantes
elator da Comissão de F.J.L.
Ronaldo Correa Dos Santos
Presidente da Comissão de F.J.L.
Ednei Arantes De Souza
Membro da Comissão de F.J.L.
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