materia nº 1807/2017

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.807 de 06 de novembro de 2017.
Autoriza o Município de Jacuí/MG a
participar do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Microrregião de Passos-
MG e dá outras providências.
Geraldo Magela da Silva, Prefeito Municipal de Jacuí. Estado de Minas Gerais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Jacuí. o seguinte projeto de Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do
Município de Jacui/MG no Consórcio de Saúde Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Passos-MG - CISMIP, com a finalidade de fomento e execução de
atividades relacionada com os atendimentos de média e alta complexidade ambulatorial
e hospitalar.
Art. 2º. Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí/MG. em 06 de novembro de 2017.
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Hernane Lopes
MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ - “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí - Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Justificativa
P presente projeto de Lei, visa, autorização do município em conveniar-se
com o consorcio de saúde, da microrregião, em virtude da necessidade de
realização de procedimentos médicos hospitalares, compreendidos entre os
de média e alta complexidade.
Como é sabido os municípios, vem sofrendo muito para atender demandas
de média e alta complexidade, por não possuírem profissionais, nem tão
pouco locais próprios para realização dos procedimentos, o que levam a
buscar, consórcios, para dirimirem suas demandas, pois, encontra melhores
condições de preço e maior agilidade na execução dos procedimentos.
E assim diante de tal possibilidade, é o presente projeto para autorizar que
o município se consorcie.
Jacuí, 6 de novembro de 2017.