materia nº 1808/2017

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ; 18.186.056/0001-48'
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.808 de 14 de dezembro de 2017.
Altera disposição de nível de
escolaridade para o cargo de
almoxarife contido na Lei Municipal
1470/2008.
Geraldo Magela da Silva, Prefeito Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Jacuí, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ressalvadas as exceções da presente Lei, o ingresso no cargo de almoxarife,
dar-se-á em classe inicial, mediante concurso publico, sendo requisito mínimo:
- Ter instrução mínima correspondente ao 2º grau completo.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Município de Jacuí/MG, em 14 de dezembro de 2017.
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Gefald, Magela da Silva
Prefeito
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CPF 694.626.906-34 Ass:
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MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48 ,
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí - Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Justificativa
Trata de alteração da exigência do nível de escolaridade para ingresso no cargo de
almoxarife.
Ressalte-se que a alteração da escolaridade como exigência para ingresso na carreira de
almoxarife não transformará as atribuições do cargo, apenas eleva-se o nível de
conhecimento exigido para o ingresso, qualificando, dessa forma, o quadro de
servidores municipais.
Por fim, cumpre salientar, que as alterações propostas não ocasionam com qualquer
repercussão financeira para O município.
Jacuí. 14 de dezembro de 2017.