materia nº 1809/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí - Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiGDhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 1.809/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO UNIÃO
JACUIENSE FUTEBOL CLUBE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jacuí Decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO UNIÃO
- JACUIENSE FUTEBOL CLUBE, associação privada sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada
em 07 de dezembro de 2016, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o nº 26.729.055/0001-20, com sede a Rua Honorato Belchior Dos Reis,
nº245, bairro São Geraldo, na cidade de Jacuí/MG, Cep. 37.965-000.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço a
coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de
captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário,
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CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais —- CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiWhotmail.com
JUSTIFICATIVA
É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme
art. 10, inciso I do Regimento Interno, em consonância com o art. 27, inciso I da Lei
Orgânica Municipal.
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO
UNIÃO JACUIENSE FUTEBOL CLUBE”, associação privada, sem finalidade
econômica, lucrativa, política ou religiosa.
Tem como objetivo estimular a prática esportiva, prestando serviços junto a
Secretarias Municipais de Esportes.
Ante o exposto, sendo a ASSOCIAÇÃO UNIÃO JACUIENSE FUTEBOL
CLUBE, de amplo interesse social e desportivo, e, cumpridos os demais requisitos
legais, nos moldes da documentação anexa, este signatário conta com o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Nesse contexto, o projeto merece trânsito legislativo.
É como opino.
Câmara Municipal de Jacuí, em 18 de dezembro de 2017.
Mr
Ronaldo Correa Dos Santos
Vereador- PSB