materia nº 1812/2017

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
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PROJETO DE LEI Nº 1.812 de 19 de dezembro de 2017.
Concede abono de natal a todos os
servidores públicos municipais.
Geraldo Magela da Silva, Prefeito Municipal de Jacuí. Estado de Minas Gerais,
encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Jacuí, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica concedido a todos os servidores municipais indistintamente um abono no
valor de R$ 200.00 (duzentos reais).
Art. 2º O pagamento do abono de que trata o artigo anterior será efetuado em uma única
parcela, não integrando ao salário, vigorando no presente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições
em contrário.
Município de Jacuí/MG, em 19 de dezembro de 2017.
Geraldo Magela da Silva
Prefeito
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