materia nº 1814/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuÍ
Poder Legislativo
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 1.814/2018
Concede recomposição de perdas salariais
aos servidores municipais.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de
2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), referente ao INPC acumulado entre os
meses de janeiro a dezembro de 2017. Conforme demonstrado na tabela de INPC
anexa, sobre o valor dos vencimentos dos Servidores do quadro permanente,
celetista, conselheiros do conselho tutelar, inativos e pensionistas, para vigorar a partir
do mês corrente.
E
Do.
Art. 2º - Concede complementação salarial a todos os servidores BE:
municipais que percebem vencimento inferior ao salário minimo legal nacional de aos
R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). é: 8
AN
EES
D
E
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com
seu efeito vigorados a partir da data base janeiro de 2018 Mangas
EE cpm
Jacuí — MG, 25 de janeiro de 2018.
CIPAL DE JACU
E
RA MUN
E CARLOS ARANTES
Vereador - PSC
Relator da Comissão F.J.L.