materia nº 1818/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaWjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.818 / 2018.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para pagamento de subvenção a subvenção a associação de pais e amigos dos
excepcionais - APAE :
02 0801- Departamento de Educação
12 Educação
367 Educação Especial
1205 Atendimento a Educação Especial
0.069 Subvenção a APAE
335043 Subvenções Sociais.......... R$ 12.000,00 (doze mil reais). —- Rec.
ENSINO — DR 101
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação na dotação: 02 08 01 12 364 1207 0.019 335043 — Subvenções Sociais, na
Fonte de Destinação de Recurso 100.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 12 de março de 2018.
“7, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Nat
Projeto de Leine 4 BIN dedo 103 0018
APROVADO por 0 votos a 00
Sala das Sessões ld
iquefra - Presidente
MUNICIPIO DE JACUÍ
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente concessão
de subvenção a APAE, no Departamento de Educação, a despesas anteriormente havia
sido planejada para ser executada pela Secretaria de Assistência Social, porem por
motivos de ajuste de entendimento e orientação da regional de Assistência Social, existe
a necessidade de transferirmos a dotação da Assistência Social para Educação,
considerando que o atendimento aos alunos especiais, são essencialmente da área da
educação.
Atenciosamente,
'
Geral gGSia da Silva
refeito