materia nº 1634/2013

AM L
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
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Projeto de Lei nº 1.634 de 18 de julho de 2013
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento do Município de Jacuí para o
exercício de 2013.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica'majorado em 12,0 % o limite para a abertura de credito adicional
suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí, aprovado através da Lei
nº 1.567, de 19 de dezembro de 2012, com utilização dos recursos de que trata o art.
43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único: Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2013, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.567 de 19 de dezembro de 2012,
fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 22,0% (vinte e dois por cento).
Art. 2º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Jacuí, 22 de agosto de 2013.
CELIO BATISTA DA SILVA
Presidente Comissão de Justiça Finanças e Legislação
ZE, CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
do
Projeto de Lei ne de 18/03 / 2013
APROVADO por votos a,
Sala das Sessões 22 de (a) de 20! 3
Domingos Luiz da Silveira - Presidente