materia nº 1820/2018

MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriajacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 1.820 / 2018.
Abre crédito especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial na dotação orçamentária
abaixo, para pagamento de despesas com energia elétrica com recursos da Iluminação
Publica:
02 01 - Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
0401 Administração Publica Municipal
2.006 Manutenção das Atividades do Gabinete
339039 Outros serviços de terceiro Pessoa Juriídica............. R$ 15.000,00
(quinze mil reais). — Rec. ILUMIN — DR 117
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do credito adicional será utilizada a
anulação nas dotações: 020502 15 452 1501 2.055 339039 — Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica, R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Fonte de Destinação de Recurso 117 e
020502 15 452 1501 2.055 339030 — Material de Consumo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
na Fonte de Destinação de Recurso 117.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 12 de março de 2018.
“7 | CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ |
aan”
Projeto de Leinº L | 20 delZ 1 03 1201
APROVADO por [o votos a 00
Sala das Sessões tu de
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Hernane Lages“de
ueira - Presidente
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaDjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial, para inclusão de dotação orçamentária referente
regularização de empenhos do serviço de energia elétrica da CEMIG, pagos com
recursos da Iluminação Pública, pois hoje na conta da Iluminação publica é feito o debito
direto pela CEMIG do valor arrecadado pela Contribuição de Iluminação Publica, que em
alguns meses é superior ao valor do custo com a referida iluminação, a diferença é
abatida no restante das despesas com Iluminação publica dos prédios públicos, porem no
orçamento ainda não temos como empenhar diretamente na Destinação de recurso da
Iluminação publica, em outras unidades orçamentárias, assim encaminho o projeto de lei
para regulação da despesa.
Atenciosamente,
Gerald im Silva
refeito