materia nº 1823/2018

: “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
ar Praça Presidente Vargas, 72 - Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email: procuradoria(Djacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1.823 DE 20 DE ABRIL DE 2018
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O povo do Município de Jacuí. por seus representantes aprovam e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica integralmente ratificado. nos termos da Lei Federal nº 11.107 de
6 de abril de 2005 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções
firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado. Bom Jesus da Penha. Botelhos.
Cabo Verde. Guaranésia. Guaxupé. Jacuí. Juruaia, Monte Belo. Monte Santo de
Minas. Muzambinho. Nova Resende e São Pedro da União. com a finalidade de
construir consórcio. na modalidade de associação pública, de natureza autárquica.
denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana — CIMOG/MG. na forma do
Anexo Único.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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eesge Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
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Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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Jacuí. 20 de abril de 2018.
Prefeito
a MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO"
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tasas Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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JUSTIFICATIVA
Com meus respeitosos cumprimentos. encaminhado a esta Egrégia Casa
Legislativa. o Projeto de Lei nº 1.823. de 20 de abril de 2018. que “Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arceburgo, Areado. Bom Jesus
da Penha. Botelhos. Cabo Verde. Guaranésia. Guaxupé, Jacuí. Juruaia, Monte Belo.
Monte Santo de Minas. Muzambinho. Nova Resende e São Pedro da União. com a
finalidade de constituir consórcio. na modalidade de associação pública, denominado
Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana — CIMOG/MG.”
A presente proposição tem por objetivo criar. nos termos do artigo 37, inciso
XIX. da Constituição da República de 1988. o Consórcio Intermunicipal da Baixa
Mogiana — CIMOG/MG. com o intuito de promover o desenvolvimento regional
sustentável e progressivo de nossa região. utilizando da figura jurídica do consórcio.
na modalidade de associação pública. sendo este um dos institutos jurídicos mais
modernos e democráticos que promove. dada a sua natureza jurídica, a
descentralização do poder e a promoção do federalismo cooperativo previsto no artigo
241 da Constituição Federal de 1988.
Em razão das dificuldades encontradas pela AMOG. associação civil de direito
privado. em captar recursos junto aos Governos. Estadual e Federal, bem como em
ampliar a prestação de seus serviços em razão de sua natureza jurídica. a proposta visa
à criação do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana — CIMOG/MG. para
substituição gradativa dos serviços prestados pela AMOG. bem como para que haja a
ampliação dos serviços ofertados. atendendo com maior eficiência as demais
regionais.
São essas. Senhor (a) Presidente. as razões que me levam a submeter à
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis. a presente proposição. na esperança de
que venha a ser aprovado. a bem do desenvolvimento de nossa região.
MUNICIPIO DE JACUÍ
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Jacuí. 20 de abril de 2018.
Prefeito